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TAXA?
Independente de como legalmente deva-se chamar, taxa, imposto, tributo, ou seja, lá como for, uma coisa é certa, faça chuva ou sol, você vai “contribuir” mensalmente com, pelo menos, 15% da sua conta de energia para a prefeitura da sua cidade cuidar, manter e zelar pela iluminação pública de todo o município.
O tema sempre foi motivo de debates e algumas polêmicas desde a sua criação em 2002 por meio da emenda constitucional 39 de 19/12/2002, que acrescentou o artigo 149-A ao texto da carta magna. Em que lemos:
“Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. ”
Desde então os municípios atualizaram seus respectivos códigos tributários tendo em vista otimizar a arrecadação desse precioso tributo – que bem diferente do IPTU, não é passível de inadimplência – sob pena da suspenção da prestação do serviço.
PROBLEMAS DE CORRUPÇÃO
O tema da iluminação pública, de forma reiterada está associado a uma série de denúncias e escândalos em muitas cidades – Brasil a fora.
Por exemplo, no RJ, a prefeitura de Niterói, em 2017, foi acusada de utilizar o dinheiro da Iluminação Pública para custear outras despesas não previstas no código tributário do município, como mostra de forma detalhada a matéria a seguir: https://oglobo.globo.com/rio/bairros/prefeitura-de-niteroi-usa-recursos-vinculados-iluminacao-para-custear-outras-despesas-20734078
E por aqui em terras potiguares não é diferente. Em 2017 na capital potiguar o MP deflagrou a Operação Cidade Luz, que investigou o desvio de dinheiro da SEMSUR (Secretaria Municipal de serviços Urbanos), envolvendo diretamente a prestação de serviços de iluminação pública.
Afastando à época o então presidente da Câmara Municipal de Natal. Veja matéria da operação completa no link a seguir: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/mp-denuncia-raniere-barbosa-e-mais-oito-na-operacao-cidade-luz.ghtml
Um ano depois é a vez de Caicó ver o MPE deflagrar a operação Tubérculo, que chegou a prender o prefeito, vereadores e lobistas da capital do Seridó.
Ambas operações desdobraram na Operação Blackout, que culminou na CEI (Comissão Especial de Inquérito) para investigar e apurar responsabilidades sobre supostos desvios envolvendo a COSIP (Contribuição Serviço de Iluminação Pública).
A seguir matéria completa: http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/prefeito-de-caica-a-preso-em-operaa-a-o/421310
Meu objetivo em rememorar tais escândalos não é – de forma alguma – de demonizar a classe política – pois sabemos que existem pessoas serias que tentam fazer um trabalho decente em todas as áreas públicas.
O propósito é, antes, lembrar nosso papel de cidadão em participar, acompanhar e cobrar transparência e prestação de contas dos gastos públicos, até mesmo porque saem do nosso bolso. O cidadão não deve se omitir em ter uma participação mais ativa frente aos gastos públicos da sua cidade, a iluminação pública é apenas um exemplo.
INICIATIVAS POSITIVAS
Algumas iniciativas positivas sobre a questão da “taxa” da iluminação pública merecem destaque a fim de compartilhar algumas experiências que tem como objetivo racionalizar o tema.
Por exemplo, em 2019, na cidade de Divinópolis em MG – a Câmara Municipal aprova projeto de lei que isenta de pagar a contribuição da iluminação pública os moradores que não tem a prestação do serviço e tem suas ruas ás escuras. Trata-se do projeto de lei nº 03/2018 que altera o código tributário da cidade.
Na cidade de Ceará-Mirim-RN, em 2019, a Câmara Municipal aprovou projeto de lei que determina que a prefeitura divulgue mensalmente os valores arrecadados com a COSIP mensalmente.
Em Natal, talvez em decorrência dos últimos escândalos no setor da iluminação pública na cidade, parlamentar chega a propor a extinção da taxa de iluminação pública.
As razões seriam, a falta de transparência na aplicação do dinheiro arrecadado, necessitando, assim, de uma revisão, ou, até mesmo, sua extinção.
E POR EXTREMOZ?
Aqui por Extremoz a situação parece bem tranquila e sem maiores dificuldades. Segundo o portal de notícias “portalextremoz” em matéria publicada no final do ano passado, mais precisamente no dia 21 de dezembro de 2020, o município vem superando as expectativas orçamentárias quando o assunto é arrecadação da taxa de iluminação pública.
A arrecadação, segundo portal da transparência estava em torno de 3,4 milhões de reais só em 2020. Se os recursos arrecadados estão sendo suficientes, ou mesmo, bem geridos cabe a população se pronunciar.
De resto, fica nossa torcida para que os atuais gestores possam fazer diferente e mostrar retorno de mais um imposto que o cidadão paga e dificilmente ver o retorno devido. Matéria completa disponível aqui; https://portalextremoz.com.br/prefeitura-de-extremoz-arrecadou-mais-de-34-milhoes-para-iluminacao-publica-em-2020/
About The Author
Professor da Rede Estadual de Educação. Graduado em História e Filosofia pela UFRN. Mestrado em Filosofia Política, Pós-Graduado em Ensino de Filosofia e Literatura pelo IFRN.