.png){kind=logo}
Uma denúncia do Ministério Público Federal (MPF) levou a Justiça Federal a condenar o ex-prefeito de Extremoz (RN) Klauss Francisco Torquato Rêgo por não ter prestado contas de R$ 170 mil recebidos em 2015 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), através do chamado Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
O ex-gestor teria de justificar o uso dessa verba até o fim de abril de 2016, contudo, além de não cumprir o prazo e a obrigação, também não deixou na prefeitura os documentos referentes aos gastos com o PDDE em 2015.
A atitude representou prejuízo não apenas para o FNDE, como também para o próprio município, que sem poder prestar as contas ficou impossibilitado de receber novos recursos do fundo nacional.
Prefeito de Extremoz entre 2009 e 2016, Klauss Rêgo recebeu no último ano do mandato um ofício do FNDE alertando de sua responsabilidade, mas mesmo assim continuou se omitindo.
Ainda no fim daquele ano, o MPF entregou uma recomendação, expedida em 7 de novembro, lembrando das obrigações de todos os prefeitos que estavam deixando o Executivo municipal naquela época, incluindo a devida prestação de contas dos recursos recebidos e a preservação dos documentos comprobatórios.
O autor da sentença, o juiz federal Mário Jambo, condenou Klauss Rêgo por crime de responsabilidade (art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº. 201/1967) e por extravio ou sonegação de documento (art. 314 do Código Penal).
Ele definiu a pena de um ano e três meses de reclusão mais cinco meses de detenção, que foi substituída por duas penas restritivas de direitos: pagamento de R$ 10 mil e prestação de serviços à comunidade.
O processo tramita na Justiça Federal e da decisão ainda cabem recursos.
VIA: MPF