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A CME (Câmara Municipal de Extremoz) interrompe neste terça-feira (27/12) o recesso parlamentar para votar o PL (projeto de lei) 060/2022 em sessão extraordinária.
A convocação para a votação foi publicado no DOM (Diário Oficial do Município), assinada pela presidente da Casa, Damares de Sales.
O PL 060/2023 foi enviado pelo Executivo e tem como objetivo permitir que o município realize permutas de bens imóveis públicos por serviços necessários ao município.
Na prática a prefeitura poderá ceder um bem público, como uma área verde por exemplo, para uma empresa que se disponha a realizar uma obra ou um serviço no município.
De acordo com o vereador Anderson Barbosa, já existe um projeto pronto para o Moinho dos Ventos que aguarda a aprovação dessa lei.
Ainda de acordo com o vereador o projeto contempla o chamado “areal” que liga o Moinho dos Ventos a outros bairros, onde será construído uma rotatória.
O projeto de lei será votado a partir das 09h:30m da manhã na CME.